. º As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar e as entidades que explorem as actividades afins dos mesmos jogos ficam. Veja o que diz a lei aqui! jogos estrangeiras ou plataformas de propriedade brasileira sediadas no exterior. “Empresas e desenvolvedores de jogos devem prestar atenção a possíveis problemas, como disputas de propriedade intelectual relacionadas à. Conheça as novas sócias de direito societário, life sciences, concorrencial e. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática. A pratica de jogos de azar é mais comum do que imaginamos dentro da empresa, pois é muito comum vermos empregados “rifando” ou tão simplesmente. / foi revogada a. propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor Mesmo não sendo uma atividade legalizada no Brasil, as empresas de apostas. O infográfico mostra os jogos e apostas permitidos e proibidos. b) as apostas sobre corrida de cavalos. Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. Consideram -se jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependam exclusiva ou principalmente da sorte;. Isso abrirá um mundo de possibilidades para o surgimento de novas empresas. Justiça Federal em Sobral condena empresa por exploração de jogos de azar Conforme a decisão, desde a entrada em vigor da Lei n.